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sábado, 30 de abril de 2016

Temer não poderá nomear ministros, caso Dilma se afaste para defesa



   Marcelo Camargo/Agência Brasil

 Em caso de afastamento da presidenta da República para se defender no processo de impeachment no Senado, Vice-presidente não pode nomear novo ministério

Jorge Folena - Jornal GGN

 Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef,  é necessário esclarecer à opinião pública que:

1)     Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento  do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).

2)     Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções(artigo 86, parágrafo 1.º , II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).

3)     As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.
Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessãopor vacância. São três hipóteses distintas.

Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação  por  2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese  da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)

A substituição do(a) presidente(a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.

Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.

Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.

Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.

Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.

Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.

Jorge Rubem Folena de Oliveira - Advogado constitucionalista e cientista político



Créditos da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil





Bandeira tarifária das contas de luz continua verde em maio


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De acordo com a Aneel, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz | FOTO: Reprodução |
Pelo segundo mês seguido, a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será a verde, ou seja, não haverá acréscimo na conta dos consumidores. A bandeira que vai vigorar em maio foi definida nesta sexta (29) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo a agência, entre os fatores que contribuíram para a manutenção da bandeira verde estão o resultado positivo do período úmido, que recompôs os reservatórios das hidrelétricas, além do aumento de energia disponível com redução de demanda e a adição de novas usinas ao sistema elétrico brasileiro, como a hidrelétrica de Belo Monte.
Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias, em janeiro de 2015, até fevereiro de 2016, a bandeira se manteve vermelha (com a cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora consumidos). Em março, passou para amarela (com a taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh) e, em abril, a bandeira foi verde. O sistema é uma forma de recompor os gastos extras com a compra de energia de usinas termelétricas. A cor da bandeira que é impressa na conta de luz indica o custo da energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade.
Por exemplo, quando o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas está baixo, por causa da falta de chuvas, é preciso recorrer às usinas termelétricas para garantir a energia necessária para o país. Como a energia gerada por termelétricas é mais cara, o custo da energia fica maior, e a bandeira tarifária passa a ser amarela ou vermelha. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico, o nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste está atualmente em 57,54% de sua capacidade máxima.
De acordo com a Aneel, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma de cobrar um valor que era incluído na conta de energia, sem acréscimo no reajuste tarifário anual das distribuidoras. “Com as bandeiras, a conta de luz fica transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente”, informa a Aneel. Da Agência Brasil.

Curso de atendimento ao cliente é oferecido pelo Sebrae de Jacobina


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Os interessados já podem se inscrever indo até a instituição | FOTO: Divulgação |
O curso Atendimento ao Cliente será oferecido no Sebrae em Jacobina, na Chapada Norte, entre os dias 10 e 13 de maio, das 18h45 às 22h30. Os interessados já podem se inscrever indo ao Sebrae. O investimento é de R$ 75 para os associados, ou membros das entidades apoiadoras, e de R$ 150 para os não associados. Estão disponíveis 30 vagas.
Para o gestor do Sebrae, Eraldo Sousa, “o treinamento permite que o empreendedor aproprie-se dos conhecimentos que possibilitam a criação de condições e potencialização da capacidade de atrair, desenvolver e manter relações empresariais com seus clientes”.
O curso tem o propósito de capacitar os empreendedores, gestores e supervisores de pequenas empresas, a fim de que eles possam identificar, refletir e planejar as ações e procedimentos que garantam a satisfação dos clientes e possam gerar um impacto positivo nos resultados da empresa. As informações são da Agência Sebrae de Notícias Bahia.

Sebrae realiza campanha de qualificação no município de Seabra


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Os interessados podem se inscrever ou obter mais informações da capacitações no ponto de atendimento do Sebrae | FOTO: Reprodução/Blog Seabra Viva |
O Sebrae lançou uma campanha de qualificação empresarial que vai realizar eventos na cidade de Seabra, na Chapada Diamantina, entre os meses de abril e outubro. A agenda oferece cerca de 650 vagas de capacitação na região. Serão cinco segmentos contemplados, distribuídos entre comércio e serviços.
Entre eles estão Farmácia, Restaurante, Construção, Minimercado, e Beleza e Estética. Para cada setor serão ofertadas palestras e oficinas tecnológicas e de gestão, sempre com soluções voltadas para os principais desafios enfrentados pelos empreendedores que atuam nessas áreas.
Entre as oportunidades, que visam promover o networking entre as empresas das regiões, fortalecendo os segmentos, há capacitações gratuitas ou com investimentos a partir de R$ 25. Os interessados podem se inscrever ou obter mais informações sobre a agenda completa de capacitações no ponto de atendimento do Sebrae em Seabra, que fica na Rua Horácio de Matos, 25, no Centro da cidade. As informações são da Agência Sebrae de Notícias
Programação confirmada em Seabra:
Junho – Segmento: Restaurantes
06 /06 – Palestra temática “Sabor e Gestão: Ingredientes Estratégicos para Alimentação Fora do Lar”
07/06 – Oficinas – Sebrae, Senac e Senai
08/06 – Clínicas Tecnológicas: Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Norma RDC 216 – Anvisa / Boas Práticas e Manipulação de Alimentos / Redução de Desperdício / Eficiência Energética

Inscrições para processo eleitoral de Comitês de Bacias terminam nesta segunda-feira


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Os povos indígenas têm assento garantido nos comitês que abrangem territórios indígenas | FOTO: Reprodução/Paulinho Olhares |
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) alertam que as inscrições para a renovação dos colegiados de 12 Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do Estado da Bahia terminam nesta segunda-feira (2). Ação realizada de forma conjunta com os comitês, em 2016, tem o objetivo de fortalecer, qualificar e ampliar a participação social dos recursos hídricos.
O formulário da etapa de inscrições para usuários e sociedade civil está disponível no site do Inema. A partir de terça-feira (3), começam as avaliações e divulgação da lista preliminar de habilitados – essa nova fase continua até 11 de maio. Prefeituras não precisam se inscrever, devendo comparecer às Plenárias Eleitorais portando os documentos solicitados no Edital.
Estão em processo de renovação os comitês de Rio das Contas; do Rio Corrente e Riachos do Ramalho, Serra Dourada e Brejo Velho; Rio Frades, Buranhém e Santo Antônio; Recôncavo Norte e Inhambupe; Leste; Paraguaçu; Recôncavo Sul; Rio Salitre; Lago do Sobradinho; Grande; Rios Paramirim e Santo Onofre; Rios Peruípe, Itanhém e Jucuruçu.
Gestão participativa
Estratégica para reafirmar a gestão participativa das águas na Bahia, a renovação dos componentes dos comitês garante assento dos representantes da sociedade civil organizada (ONGs, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), sindicatos, associações, federações, instituições de ensino e de pesquisa, povos e comunidades tradicionais), e dos usuários de água (abastecimento urbano, irrigação, indústria, mineração, turismo). Representantes do poder público municipal, estadual e federal não passam pelo processo eleitoral, sendo suas entidades indicadas pelo comitê.
Os povos indígenas têm assento garantido nos comitês que abrangem territórios indígenas. O processo eleitoral foi iniciado em dezembro de 2015 com previsão de conclusão em julho próximo. Os segmentos interessados devem acompanhar o calendário de renovação eleitoral para que as exigências e prazos sejam conhecidos.
O coordenador de Interação Social do Inema, Marivaldo Dias, ressaltou a importância da participação popular na renovação dos comitês. “A democracia participativa […] é de extrema relevância, já que estamos passando por uma crise hídrica. […] A valorização do comitê é fundamental para que sejam desenvolvidas experiências e o controle social”.
Lei estadual
O Comitê de Bacia Hidrográfica é uma instância colegiada formada por representantes dos poderes públicos, da sociedade civil e dos usuários da água. Os integrantes são eleitos através de processo democrático e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada quatro anos. Suas decisões são aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh). Os comitês fazem parte da composição dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

sexta-feira, 29 de abril de 2016

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sábado, 2 de abril de 2016

Eleições 2016: Prazo para filiação partidária de políticos termina neste sábado



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Os candidatos também devem obedecer aos prazos de desincompatibilização, cujo o prazo também termina neste sábado | FOTO: Reprodução |
Termina neste sábado (2) o prazo para filiação partidária dos pretensos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições municipais de 2016. O desrespeito ao prazo poderá tornar o candidato inelegível, conforme a ‘reforma política’, a ‘lei das eleições’ e a ‘lei dos partidos políticos’. Os candidatos também devem obedecer aos prazos de desincompatibilização, que – em algumas situações – se encerra seis meses antes do pleito. Ou seja, também neste sábado.
Aqueles que disputarão os cargos eletivos deverão verificar ainda o prazo para filiação estabelecido no estatuto partidário. “Isso porque, no estatuto, esse prazo pode ser superior ao período de seis meses antes do pleito (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput, e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput)”, esclareceu Jonas de Oliveira Junior, Chefe da Seção de Registro de Partidos e Candidatos (Serpac) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Desincompatibilização
Em geral, os prazos para desincompatibilização variam de três a seis meses antes da data definida para o primeiro turno das eleições, a depender do cargo ocupado pelo candidato. Aquele que não obedecer aos prazos poderá ser considerado inelegível, conforme a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).
Para disputar a eleição a prefeito ou vice-prefeito, todos os que ocupam as funções já mencionadas devem deixar o respectivo cargo até quatro meses antes das eleições, dia 2 de junho. Já os parlamentares que desejarem disputar outro cargo não precisam deixar o Congresso Nacional e nem as assembleias legislativas. Vereadores também podem concorrer à reeleição, ou ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, em outubro, sem sair do cargo.
Consulta aos prazos de afastamentos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza em seu Portal na internetferramenta de consulta dos prazos mínimos de afastamento de determinados cargos públicos, que devem ser respeitados por quem quiser concorrer às eleições municipais. Para realizar a consulta, basta o interessado acessar o link “Prazos de Desincompatibilização”, na aba “Área Jurídica”, e pesquisar o cargo eletivo almejado, com base na especificação do posto ou função ocupada atualmente.

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