O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) devolveu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nessa sexta-feira (26), um dia antes da expiração do prazo legal, o agravo de instrumento e os embargos declaratórios interpostos pela empresa Telexfree.
A restituição dos recursos ocorreu antes da ultimação do prazo (10 dias), haja vista que os recursos foram recebidos pela Coordenadora de Defesa do Consumidor do MPAC, para emissão de parecer, no último dia 17 de julho. Assim, a data final para a devolução seria neste sábado (27) que, de acordo com as regras processuais, seria prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira (29).
Com a devolução, a 2ª Câmara Cível do TJAC já pode decidir acerca do mérito da questão.
Com informações da Ascom MP
Fonte: www.acrealerta.com
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