TelexFREE: Ao contrário do que foi divulgado, medida é para evitar a falência da empresa

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Publicado em Sexta, 20 Setembro 2013 14:27

Escrito por Da Redação

 

Sem dar mais detalhes sobre a medida tomada para tentar garantir o pagamento de seus credores, o advogado daempresa informou ao G1 que "vai ser divulgada uma nota sobre o assunto e o diretor Carlos Costa também fará um esclarecimento em vídeo aos divulgadores".

Na sua fanpage no Facebook, a empresa divulgou a seguinte nota:

Prezados divulgadores.

A YMPACTUS S.A entrou hoje com um pedido de Recuperação Judicial, uma medida visando proteger seus divulgadores e a empresa no Brasil, aguardem amanhã o PLANTÃO TELEXFREE 14 onde o nosso diretor Carlos Costa estará esclarecendo todos os detalhes.

Não perca amanhã o Plantão TelexFREE 14.

A Direção

Em contato com um advogado que acompanha o caso, que pediu para não ter seu nome divulgado, o mesmo foi enfático em afirmar ao Acrealerta que a medida, como o próprio nome explicita, é para recuperar e não fechar a empresa. Além disso, o especialista comentou que a medida também objetiva “tirar o processo do Acre e levar para Vitória – ES, reunindo todas as ações contra a empresa naquela cidade”, explicou.

Entenda o caso Telexfree
No dia 18 de junho, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou favorável a medida proposta pelo MP-AC para suspender as atividades da TelexFREE. Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento. A magistrada afirma que a decisão não configura o fim da empresa, apenas suspende suas atividades durante o processo investigativo.

A ação contra a TelexFREE foi iniciada pelo Governo do Estado do Acre, através do Procon-AC, órgão criado através da Lei Estadual nº. 1.341, diretamente ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ou seja, sob o comando e responsabilidade administrativa do governador Tião Viana (PT), conforme pode ser comprovado clicando AQUI. O Procon-AC é gerenciado pela esposa do vice-governador do Acre, César Messias.

Medida é recurso para evitar falência
Ao contrário do que foi divulgado por alguns sites, a recuperação judicial é um recurso previsto em lei para ajudar as empresas a evitarem a falência.

A lei 11.101, sancionada em 9 de fevereiro de 2005, regula no país a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade. A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei, que explica que “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

A lei de 2005 acabou com o instrumento da "concordata" no Brasil e permite que a empresa endividada apresente a sua própria proposta para os credores.

A legislação fixa um prazo de seis meses para a negociação entre as partes, que é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça. Somente no caso de não haver acordo entre credores e devedores sobre o plano de recuperação, é que pode ser decretada a falência.

Investigações de pirâmides
Os Ministérios Públicos já receberam mais de 80 denúncias sobre supostas pirâmides financeiras em operação no país e cerca de dez tiveram ações ajuizadas, segundo a procuradora do Ministério Público de Goiás Mariane Guimarães, que integra a parceira entre Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Telexfree, Bbom, Priples e Blackdever já tiveram seus bens bloqueados e a Mister Colibri já teve o bloqueio pedido, o que depende de uma decisão judicial.

Na segunda-feira (16), o Ministério da Justiça lançou uma cartilha para explicar as diferenças entre as pirâmides financeiras, que são ilegais, e o marketing mutinível, que é canal de distribuição de produtos e serviços legal.

Com informações do G1.