Dep. Moisés Diniz: TELEXFREE x MP

Perguntas de um Jeca Tatu aos doutores da lei no Brasil

1) A audiência de conciliação entre o MP e a TelexFree se dará na Coordenaria de Defesa do Consumidor, mesmo depois de a juíza ter decidido que os divulgadores da empresa não são CONSUMIDORES?

2) A juíza do caso vai permitir que o MP indique para a audiência de conciliação uma promotora que dá entrevistas já informando o que ela aceita e o que ela não aceita?

3) Uma audiência de conciliação não é para as partes poderem falar, ouvir, argumentar, apresentar provas ou saídas, dialogar?

4) Que sentido faz uma audiência pública aonde uma das partes já comunicou ao público o que pode e o que não pode?

Se eu fosse dono da TelexFree, não aceitaria participar de uma audiência de conciliação em que uma das partes já condenou a outra parte e já disse publicamente o que pode e o que não pode.

Eu, como cidadão e político, vou me posicionar publicamente (e vou usar de todas as alternativas políticas e legais possíveis) contra qualquer tentativa de parcelamento na devolução dos recursos aos divulgadores, caso o desfecho seja o fechamento da empresa.

Aliás, esse assunto da devolução de recursos ainda não está em debate, porque a empresa ainda não foi condenada. E crime só se decreta depois do julgamento final do mérito.

Ao menos isso um Jeca Tatu sabe.

Fonte: Deputado Moisés Diniz