O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos (SJCDH), inicia nesta terça-feira (5) a “Operação
Escolas”. A ação de cunho educativo tem como objetivo orientar as
instituições de ensino sobre as normas constantes no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), no Decreto nº 2.181/97 e legislação correlata. Os
fiscais do órgão distribuirão as seguintes recomendações:
1. É proibida a solicitação de material para uso da escola. Todo material solicitado deve ser usado para fins de trabalho pedagógico do próprio aluno;
2. Material de higiene da escola não pode ser solicitado sob qualquer hipótese;
3. Aluno inadimplente não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento, nem ser privado de assistir suas aulas normalmente, receber seu histórico escolar, fazer avaliações, nem reter documentação referentes a sua transferência;
4. Toda escola tem que apresentar aos pais o plano de execução dos trabalhos que serão utilizados durante todo o ano, discriminando os materiais solicitados que serão usados em cada unidade;
5. É proibida a indicação, pelo estabelecimento de ensino, de preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar;
6. Toda instituição de ensino deve ter pronta para apresentar aos seus consumidores uma planilha de custos que justifique o percentual de reajuste da sua anuidade de um ano para o outro;
7. É proibida a solicitação, por parte do fornecedor, de certidão de quitação da escola anterior, para alunos novos;
8. Todas as informações relacionadas à escola devem constar no contrato assinado pelo consumidor;
9. O material didático pode ser entregue pelo aluno até oito dias antes do início da unidade, na qual usará o respectivo material.
“As escolas devem se adequar às recomendações num prazo de 30 dias, quando os fiscais retornarão aos mesmos estabelecimentos para verificar a efetivação das orientações passadas. Em caso de descumprimento, estas instituições sofrerão sanção administrativa, sendo resguardados os direitos à ampla defesa e contraditório”, ressaltou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.
A operação continuará ao longo da semana, com fiscais partindo da sede do Procon às 8h.
1. É proibida a solicitação de material para uso da escola. Todo material solicitado deve ser usado para fins de trabalho pedagógico do próprio aluno;
2. Material de higiene da escola não pode ser solicitado sob qualquer hipótese;
3. Aluno inadimplente não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento, nem ser privado de assistir suas aulas normalmente, receber seu histórico escolar, fazer avaliações, nem reter documentação referentes a sua transferência;
4. Toda escola tem que apresentar aos pais o plano de execução dos trabalhos que serão utilizados durante todo o ano, discriminando os materiais solicitados que serão usados em cada unidade;
5. É proibida a indicação, pelo estabelecimento de ensino, de preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar;
6. Toda instituição de ensino deve ter pronta para apresentar aos seus consumidores uma planilha de custos que justifique o percentual de reajuste da sua anuidade de um ano para o outro;
7. É proibida a solicitação, por parte do fornecedor, de certidão de quitação da escola anterior, para alunos novos;
8. Todas as informações relacionadas à escola devem constar no contrato assinado pelo consumidor;
9. O material didático pode ser entregue pelo aluno até oito dias antes do início da unidade, na qual usará o respectivo material.
“As escolas devem se adequar às recomendações num prazo de 30 dias, quando os fiscais retornarão aos mesmos estabelecimentos para verificar a efetivação das orientações passadas. Em caso de descumprimento, estas instituições sofrerão sanção administrativa, sendo resguardados os direitos à ampla defesa e contraditório”, ressaltou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.
A operação continuará ao longo da semana, com fiscais partindo da sede do Procon às 8h.
Inscrições do Parlamento Jovem Baiano são prorrogadas até o dia 14 deste mês
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As inscrições da primeira edição do Parlamento Jovem
Baiano foram prorrogadas para o dia 14 de novembro. O programa permitirá
que estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental de escolas
públicas e particulares vivenciem, entre os dias 9 e 13 de dezembro, a
jornada de trabalho dos deputados estaduais.
Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
Confira abaixo as orientações para participação no programa:
- See more at: http://www.serin.ba.gov.br/?p=6032#sthash.YPjc7hpD.dpufEsta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
Confira abaixo as orientações para participação no programa:
As
inscrições da primeira edição do Parlamento Jovem Baiano foram
prorrogadas para o dia 14 de novembro. O programa permitirá que
estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental de escolas
públicas e particulares vivenciem, entre os dias 9 e 13 de dezembro, a
jornada de trabalho dos deputados estaduais.
Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
Confira abaixo as orientações para participação no programa:
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Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
Confira abaixo as orientações para participação no programa:
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As
inscrições da primeira edição do Parlamento Jovem Baiano foram
prorrogadas para o dia 14 de novembro. O programa permitirá que
estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental de escolas
públicas e particulares vivenciem, entre os dias 9 e 13 de dezembro, a
jornada de trabalho dos deputados estaduais.
Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
Confira abaixo as orientações para participação no programa:
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Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
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As
inscrições da primeira edição do Parlamento Jovem Baiano foram
prorrogadas para o dia 14 de novembro. O programa permitirá que
estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental de escolas
públicas e particulares vivenciem, entre os dias 9 e 13 de dezembro, a
jornada de trabalho dos deputados estaduais.
Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
A ficha de inscrição deve ser entregue na escola onde o candidato estuda, juntamente com o projeto de lei de sua autoria, cópia do documento de identidade e comprovante de matrícula.
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Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
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estudantes do sexto ao nono ano do ensino fundamental de escolas
públicas e particulares vivenciem, entre os dias 9 e 13 de dezembro, a
jornada de trabalho dos deputados estaduais.
Esta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em parceria com as secretarias estaduais de Relações Institucionais (Serin), via Conselho Estadual de Juventude (Cejuve) e Coordenação de Políticas de Juventude (Cojuve), da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Educação (SEC).
Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
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Serão selecionadas 63 pessoas. Para participar, os interessados devem elaborar um projeto de lei, com base nos seguintes temas: educação, cultura, esporte e ciência e tecnologia; políticas públicas para a juventude; meio ambiente e agricultura; defesa do consumidor; saúde e saneamento básico; direitos humanos e segurança pública; e desenvolvimento econômico e turismo.
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